Ouvidoria

Base Legal

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

• I – Soberania nacional;
• II – Propriedade privada;
• III – Função social da propriedade;
• IV – Livre concorrência;
• V – Defesa do consumidor;
• VI – Defesa do meio ambiente;
• VII – Redução das desigualdades regionais e sociais;
• VIII – Busca do pleno emprego;
• IX – Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Parágrafo único: é assegurado a todas o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Base legal:

A Constituição Federal estabelece:

Emenda constitucional nº 19 de 1998.

Art. 37. A administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da união dos estados, distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte.

§ 3º A lei disciplina as formas de participação do usuário na administração publica direta e indireta, regulando especialmente:

• I – As reclamações relativas a prestações dos serviços públicos em geral assegurando a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna da qualidade dos serviços.
• II – O acesso dos usuários a registrar administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o dispositivo no art. 5º, Xe XXXIII.
• III – A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Legislação Federal

A lei nº 8490/1992 previu a criação de uma Ouvidoria Geral da República na estrutura organizacional do ministério da justiça.

A lei nº 9649/1998, dispondo igualmente sobre a organização da presidência da republica e dos ministérios, manteve no âmbito do ministério da justiça a atribuição de ouvidoria geral.

O Decreto nº 4118/2002 com redação dada pelo Decreto nº 4177/2002 delimitou a competência do ministério da justiça a função de ouvidoria-geral de direitos humanos e ouvidoria dos policiais federais, e inseriu na competência da corregedoria-geral da união a função de ouvidoria geral do Poder Executivo Federal.

A lei nº 10683/2003 e o Decreto nº 5683/2005 atribuem a controladoria Geral da União – CGU além das funções de correção, de controle interno de auditoria pública, a função de ouvidoria-geral no âmbito do Poder Executivo Federal.

A lei nº 10689/04 a junta a denominação de Ouvidoria-Geral da Republica para Ouvidoria-Geral da União, que, pelo Decreto nº 5683/05, tem dentre outras, a competência de coordenar tecnicamente o segmento de ouvidorias do poder executivo federal.